Garantia ao pleno exercício de direitos
A proposta faz parte do projeto de lei 11/2025, do deputado Lucas Neves (Republicanos), aprovado nesta terça-feira (19), em reunião da Comissão de Finanças.
O projeto entende que o diagnóstico deve equiparar o portador de Diabetes Mellitus – Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência, para que o Estado “possa oferecer as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos dessa população”.
A doença pode ocorrer em qualquer faixa etária, mas o DM1 é mais comumente diagnosticado em crianças, adolescentes e jovens adultos, impactando diretamente a qualidade de vida e a funcionalidade dessas pessoas.
O relator, deputado Camilo Martins (PL), considerou que a medida contribuirá para a promoção de políticas públicas adequadas e inclusivas, como o acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte, entre outros benefícios.
Isso porque a doença tem condição crônica, e é caracterizada pela incapacidade do pâncreas de produzir insulina, o que exige o controle constante da glicemia e a administração de insulina exógena.
O projeto estava com pedido de vistas por parte do deputado Sargento Lima (PL), que o devolveu sem manifestação.
O presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB) colocou a matéria em deliberação, sendo aprovada por unanimidade, devendo agora seguir para a Comissão de Saúde.
Projeto reconhece Orleans como Capital da Cerveja Artesanal
Vieira foi relator do projeto 204/2026, que reconhece o município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
AA iniciativa partiu do deputado Carlos Humberto (PL), que destaca a presença de cervejarias, pubs, espaços gastronômicos e os circuitos e eventos ligados à cultura cervejeira.
Orleans conta com marcas premiadas em certames nacionais, e a atividade cervejeira cresce em importância na economia local, estimulando a geração de emprego e renda.
Proposta reforça valorização das culturas regionais
A supressão de uma palavra no título de uma lei que trata da questão do resgate de culturas é o tema do projeto de lei 891/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL).
A iniciativa passa a denominar de Semana das Culturas Regionais a Lei 18.531/2022, suprimindo a palavra “resgate” das culturas regionais.
A proposta teve parecer favorável apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD).
O autor explicou que o pedido partiu de uma delegação de alunos da Escola São José, de Fraiburgo.
A semana valoriza a variedade e difusão das manifestações culturais catarinenses, com atividades que expressem a diversidade de origens, tradições e identidades das regiões do estado, com a promoção de feiras, exposições, apresentações artísticas, oficinas, debates, mostras culturais e demais ações destinadas à afirmação da identidade local e regional.
Os alunos entendem que a questão cultural não envolve resgate, mas valorização do que é próprio de cada região.
Projeto prevê ações contra a adultização infantil
A prevenção e o combate à exploração comercial e à adultização de crianças, com a criação da Frente de Enfrentamento à Adultização é tema do projeto de lei 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), também aprovado pela Comissão de Finanças.
O relator, deputado Sargento Lima (PL), valorizou a iniciativa, que visa prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce ou exploração comercial da imagem e inocência de crianças e adolescentes, reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil e inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários.
O projeto prevê a criação de ações educativas envolvendo entidades ligadas à proteção de menores e órgãos de segurança.
A proposta visa combater e reprimir o uso indevido da imagem de crianças em meios virtuais, impedindo qualquer iniciativa que possa expor menores à erotização, e pretende, segundo Lima, “ampliar a articulação entre órgãos institucionais”.
Jessé, por sua vez, lembrou que o projeto reforça outra iniciativa, que proibiu a execução em escolas de músicas com letras de cunho sexual.
ALESC EXPLICA
A proposta equipara pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 à pessoa com deficiência para acesso a direitos e políticas públicas.
Projetos relacionados à cultura regional, desenvolvimento econômico e proteção de crianças e adolescentes.
Os projetos seguem para análise das demais comissões da Assembleia Legislativa.
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