O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) determinou que 13 prefeituras catarinenses e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família apresentem, em até 30 dias, planos de ação para corrigir falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
A decisão, publicada na edição da última quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), ocorreu após uma auditoria operacional do tribunal apontar problemas nas áreas de planejamento, governança, produção de dados e suficiência da rede
dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o TCE, foram identificadas falhas nas quatro áreas:
- Governança: insuficiência de mecanismos formais de coordenação intersetorial e fragilidades na definição de fluxos de atuação entre os órgãos envolvidos;
- Dados: parte significativa dos órgãos não possui diagnósticos territoriais consistentes e atualizados sobre a população em situação de rua;
- Assistência social: oferta insuficiente de serviços especializados, além de limitações estruturais, falta de profissionais e baixa capacidade de atendimento;
- Saúde: limitações na implementação de estratégias específicas para atendimento da população em situação de rua.
Principais desafios encontrados pelo TCE
Entre os principais desafios apontados pela auditoria do TCE, estão a não adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que define os direitos e a busca pela inclusão social desse grupo populacional, além de lacunas no serviço de Consultório na Rua (CnaR), estrutura que serve para atender moradores em situação de rua.
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