O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da XV Festa Estadual do Churrasco, promovida pela Prefeitura de Bom Retiro em maio de 2023. A decisão prevê aplicação de multa de R$ 4.586,74 ao ex-prefeito responsável pela realização do evento, que terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso.
De acordo com a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), foram identificadas falhas na organização da festa, entre elas deficiência de planejamento, movimentação de dinheiro público em contas bancárias de particulares e ausência de comprovação sobre a destinação de bens adquiridos para o evento, como a carne excedente.
Relator do processo, o conselheiro Luiz Roberto Herbst destacou que a falta de documentação adequada e o uso de contas de terceiros comprometem os princípios da transparência e da legalidade na administração pública. A decisão consta no Acórdão nº 6/2026, referente ao Processo nº TCE 24/80001797, e reforça a necessidade de planejamento rigoroso e controle efetivo dos recursos em eventos públicos.
Fonte e foto: TCE/SC
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