Acordos de não persecução cível foram assinados pelo Ministério Público com nove investigados, todos empresários ou colaboradores ligados à empresa investigada, e o acordo de leniência proposto pelo Ministério Público foi assinado pela pessoa jurídica que foi fonte do esquema criminoso, com a expressa anuência do Município de Lages. Agentes públicos são alvo de ação por improbidade administrativa. Os acordos também não afastam a responsabilização criminal dos agentes públicos ou privados.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência na Operação Mensageiro. Com os acordos, firmados com a empresa e nove pessoas físicas ligadas a ela, envolvidos no esquema criminoso, o Município de Lages deverá ser ressarcido em R$ 8.105.435,39. Os acordos não alcançam os agentes públicos investigados, contra os quais foi ajuizada ação cível por ato de improbidade administrativa nesta quinta-feira (18/3).
Participaram do ato de assinatura os Promotores de Justiça Juliana Degraf Mendes e Renato Maia de Faria, que integram a força-tarefa da Operação Mensageiro instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, Jean Pierre Campos, a Prefeita Municipal de Lages, a Procuradora-Geral, a Auditora-Geral do Município de Lages e a Diretora-Presidente da SEMASA, além da empresa e pessoas físicas investigadas. Os acordos seguem para homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, em seguida, do Poder Judiciário.
Para os Promotores de Justiça da força-tarefa, “a devolução dos valores desviados aos cofres públicos marca um resultado concreto e significativo no enfrentamento à corrupção. Mais do que a conclusão de um processo investigativo, esse desfecho representa a efetiva realização de direitos fundamentais da sociedade. É a prova de que, quando Ministério Público, Judiciário e Executivo atuam de forma integrada e comprometida, é possível transformar apuração em resultado e garantir que os recursos públicos retornem a quem de fato pertencem: o povo”.
Além de firmar os acordos, nesta semana a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos de Lages envolvidos nos fatos apurados. Na ação, o Ministério Público aponta que a conduta dos investigados foi dolosa e requer a responsabilização deles nos termos dos artigos 9 º e 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem como sanções a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios dele por até 14 anos.
Ainda, de forma cumulativa, na ação foi requerida a condenação dos agentes públicos ao pagamento de danos morais coletivos, no montante de R$ 3.246.343,48, pela extensão e gravidade das condutas praticadas.
Responsabilização criminal
Os acordos não afastam a responsabilização criminal de agentes públicos e particulares. Em 2025, pelos fatos investigados em Lages, três ex-agentes políticos – um deles então com prerrogativa de foro – foram condenados por integrar organização criminosa e por corrupção passiva pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As penas foram de nove anos e oito meses de prisão para um e de 24 anos e um mês para cada um dos outros dois. Outras seis pessoas, ligadas ao núcleo empresarial do esquema, foram condenadas pelo crime de corrupção ativa, com penas que variam de sete anos e 10 meses a 12 anos e sete meses de prisão.
A Operação Mensageiro
A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO. Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua sexta fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos.
Na operação são apurados crimes cometidos por Prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial que atuava no setor de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e em outros estados do país.
Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. Um dos Prefeitos municipais então investigados formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos e provas sobre o pagamento de propina proveniente do grupo empresarial.
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