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Restrições para cargos comissionados
Condenados por crimes sexuais e por maus-tratos a animais devem ser impedidos de exercer cargos públicos comissionados e em funções de confiança. Essa vedação faz parte do Projeto de Lei (PL) 489/2025 aprovado nesta terça-feira, em reunião da Comissão de Finanças e Tributação.
A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que justifica a necessidade de “reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais ao estabelecer vedação expressa à nomeação para cargos comissionados e funções de confiança”.
A medida é ampliada até oito anos após o cumprimento de pena pela condenação por crimes sexuais contra vulneráveis, ou por ferir e mutilar animais.
>>Assista ao vídeo da reunião.
A inclusão da penalização para crimes contra animais foi inserida no projeto por emenda substitutiva global do próprio autor.
A relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT) entende que não há óbices financeiros que impeçam a matéria de avançar, seguindo para a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Proibição de venda de pets por pessoa física
Já o deputado Mário Motta (PSD) encaminhou parecer favorável ao projeto 330/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas, e estabelece normas para a atividade aos estabelecimentos credenciados.
A matéria foi aprovada na CCJ com emenda substitutiva global que Motta acatou, entendendo justa a posição do autor, pela “necessidade de enfrentar ausência de regulamentação específica, práticas clandestinas associadas a maus tratos, ausência de controle sanitário e abandono de animais”.
Segundo o entendimento, a matéria estimula a posse responsável dos pets.
Dia do Campista Católico
Motta também encaminhou a aprovação do projeto 179/2026, do colega de bancada Napoleão Bernardes, que altera o anexo da Lei nº 18.531, de 2022, para instituir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval.
A justificativa se dá pelos eventos que ocorrem durante o período de Carnaval entre católicos em várias regiões do Estado.
Gestão compartilhada de áreas de preservação
Também foi aprovado o projeto 171/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação no Estado de Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parcela de suas áreas pela iniciativa privada.
A proposta estimula a participação da iniciativa privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de estruturas e para a conservação das unidades de preservação.
Segundo o autor, a medida amplia fontes de custeio e cria possibilidades de estímulo ao turismo.
ALESC EXPLICA
São cargos de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração pública.
É uma proposta que substitui integralmente o texto original de um projeto, preservando seu objetivo principal e promovendo ajustes na redação.
São áreas protegidas criadas para preservar recursos naturais, biodiversidade e ecossistemas relevantes.
É o conjunto de cuidados permanentes que garantem bem-estar, saúde e proteção aos animais domésticos.
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